Artigos e dicas

Muito prazer, Lei do Inquilinato.
Por Camila Maia
 
Alugou um imóvel sem observar alguns critérios?
Cuidado, existem regras específicas!!!
 
As relações locatícias não são diferentes dos demais negócios jurídicos e, por isso mesmo, com o intuito de estabelecer diretrizes, direitos e deveres, a Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Quando falamos em locação, precisamos considerar que não
se trata somente da utilização de um imóvel por um terceiro,
mediante pagamento. Seria muito simples.
As relações humanas são mais complexas, e, uma série de
critérios devem ser observados, como: o prazo de duração
do contrato, o tipo de locação (se residencial ou comercial),
a possibilidade de alteração estrutural do imóvel (benfeitorias),
se há garantias do pagamento (fiador ou caução)... etc.
Embora o contrato de locação deva ser observado pelas partes que o firmam, importante destacar que as cláusulas contratuais ali estabelecidas, ficam atreladas aos preceitos definidos na Lei do Inquilinato, pois trata-se de normas cogentes, ou seja, normas de caráter público e que devem ser seguidas, não podendo ser afastadas pela vontade das partes.
Além de fixar direitos e deveres de ambas as partes, a Lei do Inquilinato regula situações inesperadas que podem ocorrer durante a vigência do contrato de locação, orientando quais medidas poderão ser adotadas para solucionar alguns casos, como rescisão antecipada, falecimento de uma das partes, retomada do imóvel, o que por vezes é previsto no contrato de maneira muito sucinta, deixa dúvidas de como solucionar.
É importante conhecer as regras dispostas pela Lei do Inquilinato, além das atualizações, como forma de evitar conflitos e tornar mais tranquila e segura a locação do imóvel.
Se você pretende compreender melhor sobre as relações locatícias, seja bem-vindo ao nosso site. A partir de agora, sempre traremos informações para você conhecer um pouco mais sobre as previsões legais que tratam as locações.